Definition
The management of risks and compliance is a tool for better governance, oriented toward creating and preserving value in both public and private organizations.
Since 2016, the Brazilian central government has been taking initiatives on governance, risks, and compliance (GRC). The approval of the Public Enterprises Law (Law n° 13.303/2016) and the Governance Decree (Executive Order 9.203/2017), besides a periodic evaluation of the public governance quality made by the Federal General Accounting Office (TCU), officially started a boom on GRC management all over national public agencies. This movement of public governance improvement tends to grow fast as more value is required from governmental expenditure in public policies (performance), and the adoption of new effective anticorruption measures and integrity advancements (compliance) seems to be a permanent demand of Brazilian citizenry after the Car Wash...
This is a preview of subscription content, log in via an institution to check access.
References
Abranches S (1988) Presidencialismo de Coalizão: O Dilema Institucional Brasileiro. Dados. Rio de Janeiro, IUPERJ 31(1):5–34
Abranches S (2018) Presidencialismo de coalizão: Raízes e evolução do modelo político brasileiro. Companhia das Letras, São Paulo
Andrews C, Bariani E (2009) Administração Pública no Brasil: Breve História Política. Editora UNIFESP, São Paulo
CGU (2018a) Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Metodologia de gestão de riscos. CGU, Brasília
CGU (2018b) Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Guia Prático de Implementação de Programa de Integridade Pública. CGU, Brasília
CGU (2018c) Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em PAR. CGU, Brasília
Faoro R (1958) Os donos do Poder: Formação do Patronato Político Brasileiro. Globo, Rio de Janeiro
HMT. United Kingdom her majesty’s Treasure (2004) The Orange Book: management risks – principles and practices. HMT, London
MARE – Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (1995) Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Presidência da República, Brasília
MPOG. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (2013) Projeto de desenvolvimento do guia de orientação para o gerenciamento de riscos. MPGO, Brasília
OCDE. Organization for Economic Co-operation and Development (2015) OECD guidelines on corporate governance of state-owned enterprises. OCDE, Paris
Power T, Taylor M (2011) Corruption and democracy in Brazil: the struggle for accountability. University of Notre Dame Press, Indiana
TCU. Tribunal de Contas da União (2014) Acórdão 1.273/205. Processo de Tomada de Contas n° 020.830/2014-9. Relator: Ministro Augusto Nardes. Brasília: TCU
TCU. Tribunal de Contas da União (2018a) Referencial básico de gestão de riscos. TCU, Brasília
TCU. Tribunal de Contas da União (2018b) Manual de gestão de riscos do TCU. TCU, Brasília
Vieira J, Tavares R (2019) Governança, Gestão de Riscos e Integridade. Coletânea Gestão Pública. ENAP, Brasília
Author information
Authors and Affiliations
Corresponding author
Editor information
Editors and Affiliations
Rights and permissions
Copyright information
© 2019 Springer Nature Switzerland AG
About this entry
Cite this entry
Vieira, J.B. (2019). Risks and Compliance: Brazil. In: Farazmand, A. (eds) Global Encyclopedia of Public Administration, Public Policy, and Governance. Springer, Cham. https://doi.org/10.1007/978-3-319-31816-5_3778-1
Download citation
DOI: https://doi.org/10.1007/978-3-319-31816-5_3778-1
Received:
Accepted:
Published:
Publisher Name: Springer, Cham
Print ISBN: 978-3-319-31816-5
Online ISBN: 978-3-319-31816-5
eBook Packages: Springer Reference Economics and FinanceReference Module Humanities and Social SciencesReference Module Business, Economics and Social Sciences