Advertisement

The Community Consultation in the Scope of the Land Management in Mozambique

  • Eduardo Chiziane
Chapter
Part of the International Yearbook of Soil Law and Policy book series (IYSLP, volume 2017)

Abstract

In the framework of the community consultation process provided for by land legislation, this study discusses the problems relating to clarification of the concept and the meanings of local community; the nature of the powers legally attributed to local communities; administrative or regulatory measures necessary to promote investment in community land, the implications and corrective measures required in Decree Nr. 50/2007, from October 16; the LC representativeness criteria; the profile, methods of designation and control of LC representatives; the innovations of the Ministerial Diploma Nr. 158/2011, from June 15, approving procedures for consultation of the local communities in DUAT diploma.

The study advances concrete proposals of an administrative or normative nature.

Abbreviations

CC

Community consultation involving the local people and authorities and investors

DNT

National Direction of Land and Forest

DUAT

The right to use and explore land acquired by occupation in itself, according to the customary practices or permission of the Public Administration

FCT

Forum for Land Consultation

LC

Local community

LL

Land Law, Law Nr. 19/97, from October

LLR

Land Law Regulation from Decree of the Council of Ministers Nr. 66/98, from December 8

References

  1. Baleira S, Tanner C et al (2008) Pequisa sobre parcerias entre comunidades locais e investidores do sector privado, MatolaGoogle Scholar
  2. Calengo A (2005) Lei de Terras anotada e comentada. CFJJ, MaputoGoogle Scholar
  3. Chiziane E (2009) The trends of re-concentration and re-centralization of the administrative power in Mozambique, p 31Google Scholar
  4. Chiziane E et al (2008) Relatório de Assistência Jurídica e Organizacional do Programa Chipanje Chetu – Distrito de Sanga, Provincia de Niassa. WWF, MaputoGoogle Scholar
  5. Quadros M (2004) Manual de Direito de Terra. CFJJ, MaputoGoogle Scholar

Reports

  1. MINAG (DNTF) e MCA –Moçambique «Avaliação das necessidades da Administração de terras», Outubro, 2010.Google Scholar
  2. MINAG (DNTF) e MCA –Moçambique «Analise ao Quadro de Politicas e Legislação sobre terras de Moçambique: Proposta de Roteiro para o Processo de Consulta», Outubro, 2010.Google Scholar
  3. MINAG (DNTF) e MCA –Moçambique «Analise Institucional e Planos de Trabalho para Capacitação», Março, 2011.Google Scholar
  4. MINAG (DNTF) e MCA –Moçambique «Contribuição para a Estratégia Nacional de Administração de Terras», Março, 2011.Google Scholar

Legislation

  1. Constituição da República de Moçambique – 2004.Google Scholar
  2. Resolução do Conselho de Ministros nº10/95, de 17 de Outubro, aprova a Politica Nacional de Terras.Google Scholar
  3. Lei nº 19/97, de 1 de Outubro, aprova a Lei de Terras.Google Scholar
  4. Diploma Ministerial (Ministério da Agricultura e Pescas) nº 29-A/2000, de 17 de Março, aprova o Anexo Técnico ao Regulamento da Lei de Terras.Google Scholar
  5. Decreto do Conselho de Ministros nº 66/98, de 8 de Dezembro, aprova o Regulamento da Lei de Terras.Google Scholar
  6. Decreto do Conselho de Ministros nº 50/2007, de 16 de Outubro, Altera o artigo 35 do Regulamento da Lei de Terras.Google Scholar
  7. A aprovação da Resolução n° 70/2008, de 30 de Dezembro, sobre os Procedimentos para Apresentação e Apreciação de Propostas de Investimento Envolvendo Extensão de Terra Superiores a 10.000 hectares.Google Scholar
  8. Decreto do Conselho de Ministros nº 43/2010, de 20 de Outubro, Altera o nº 2 do artigo 27 do Regulamento da Lei de Terras.Google Scholar
  9. Diploma Ministerial n° 158/2011, 15 de Junho, que aprova os procedimentos relativos a consulta às comunidades locais no âmbito da titulação do DUAT.Google Scholar

Copyright information

© Springer International Publishing AG 2018

Authors and Affiliations

  1. 1.Eduardo Mondlane University, Faculty of LawMaputoMozambique

Personalised recommendations