Advertisement

Immunity from Criminal Prosecution and Consular Assistance to the Foreign Detainee According the International Human Rights Law

  • Larissa LeiteEmail author
Chapter
  • 922 Downloads

Abstract

The present paper addresses immunity from prosecution and consular assistance granted to the detainee as two legal concepts that ensure the foreign individual a differentiated treatment that is more beneficial than the one received by a national citizen of any given State—as opposed to what is generally the case in foreigners legislation. With the purpose of analysing where these rules are presently heading, this paper turns to the major cases where the subject was debated internationally and concludes that the enforcement of International Human Rights Law has given way to a narrowing of jurisdictional immunity and, on the other hand, to the enhancement of consular assistance granted to the foreign detainee. On a final note, this paper explores how these issues have been addressed by Brazilian courts, evidencing a certain improvement on some fronts despite the continuity of a conservative line of thought in many instances.

Keywords

Consular assistance to foreign detainees Foreign nationals’ law Immunity from prosecution Interpretation according to human rights 

References

  1. Accioly H (2009) Tratado de Direito Internacional Público, 3rd edn. Quartier Latin, São PauloGoogle Scholar
  2. Cançado Trindade AA (1984) O esgotamento de recursos internos no Direito Internacional. Editora Universidade de Brasília, BrasíliaGoogle Scholar
  3. Cançado Trindade AA (1991) A Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Fundamentos Jurídicos e Instrumentos Básicos. Saraiva, São PauloGoogle Scholar
  4. Carvalho Ramos A (1999) O caso Pinochet: passado, presente e futuro da persecução criminal internacional. Revista Brasileira de Ciências Criminais 7(25):106–114Google Scholar
  5. Carvalho Ramos A (2008) Direito dos Estrangeiros no Brasil: imigração, Direito de Ingresso e os Direitos dos Estrangeiros em situação irregular. In: Sarmento D, Ikawa D, Piovesan F (coord.) Igualdade, diferença e direitos humanos. Lúmen Juris, Rio de JaneiroGoogle Scholar
  6. Carvalho Ramos A (2008) Direitos humanos e responsabilidade internacional. In: Direito CAM et al (coord.) Novas perspectivas do Direito Internacional Contemporâneo. Estudos em homenagem ao Professor Celso D. de Albuquerque Mello. Renovar, Rio de JaneiroGoogle Scholar
  7. Lima SEM (2002) Privilégios e Imunidades Diplomáticos. Fundação Alexandre de Gusmão, BrasíliaGoogle Scholar
  8. Perrone-Moisés C (2012) Direito Internacional Penal. Imunidades e Anistias. Manole, BarueriGoogle Scholar
  9. Sala MG (2009) Assistência consular a presos estrangeiros nos Estados Unidos: o caso do México. Universidade de São Paulo. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-27062011-092712/pt-br.php
  10. Soares GFS (2004) Os Direitos Humanos e a proteção dos estrangeiros. Revista de Informação Legislativa 41(162)Google Scholar

Copyright information

© Springer International Publishing Switzerland 2016

Authors and Affiliations

  1. 1.Protection Coordination of the Reference Centre for RefugeesCaritas Arquidiocesana de São Paulo, UNHCRSão PauloBrazil
  2. 2.University de São PauloSão PauloBrazil

Personalised recommendations