Skip to main content
SpringerLink
Log in

Legal and Policy Frameworks in Brazil: Valuing Tenure Rights, Decent Work, and Gender Equality in Small-Scale Fisheries

  • Chapter
  • First Online:
Implementation of the Small-Scale Fisheries Guidelines

Part of the book series: MARE Publication Series ((MARE,volume 28))

  • 31 Accesses

Abstract

The small-scale fisheries sector characterizes a range of complex and diverse fishing practices, with significant social and economic dependency and constrained institutional capacity. In Brazil, an imbroglio around fishing policies has marked fisheries management discussions, affecting institutional, legal, and policy frameworks. Consequently, the Brazilian small-scale fisheries sector has suffered from environmental, social, and economic preconceptions arising from poor management and regulation, which has jeopardized fisheries resources’ sustainable use and threatened food security. From the 1990s onwards, an institutional breakdown followed public awareness of ecosystem conservation and the importance of managing fisheries resources for local communities’ sustainability. More recently, while reforms in the structure and mandate of public fisheries agencies represent some progress, legal and policy implementation and local engagement remain a challenge. Against this backdrop and the SSF Guidelines’ recommendations, this chapter explores fisheries policy stewardship by analyzing tenure rights, decent work, and gender equality in Brazil. The authors collected and examined legal and policy instruments relevant to small-scale fisheries, clarifying definitions of terms relevant to small-scale fisheries, institutional arrangements, key principles, provisions and considerations for small-scale fishers, and stakeholders’ interactions and participation. The authors submit that a new regulation is needed to clearly detail the rights and obligations of small-scale fishers. Moreover, public policies should support the implementation of existing relevant policies and laws in the small-scale fisheries sector and the use of participatory methodologies that include and value small-scale fisheries empirical and traditional knowledge.

This is a preview of subscription content, log in via an institution to check access.

Access this chapter

Log in via an institution
Chapter
USD 29.95
Price excludes VAT (USA)
  • Available as PDF
  • Read on any device
  • Instant download
  • Own it forever
eBook
USD 119.00
Price excludes VAT (USA)
  • Available as EPUB and PDF
  • Read on any device
  • Instant download
  • Own it forever
Hardcover Book
USD 159.99
Price excludes VAT (USA)
  • Durable hardcover edition
  • Dispatched in 3 to 5 business days
  • Free shipping worldwide - see info

Tax calculation will be finalised at checkout

Purchases are for personal use only

Institutional subscriptions

References

  • Advocacia Geral da União (2021) Sobreposição entre Unidade de Conservação de Proteção Integral e Territórios Tradicionais. Direito Constitucional e Ambiental Parecer n. 00175/2021/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU

    Google Scholar 

  • Almeida DR (2013) Prefácio: Dilema e virtudes da institucionalização da participação. In Silva EM, Soares LB (eds) Experiências de Participação Institucionalizada, pp 11–19

    Google Scholar 

  • Alves RJM, Pontes AN (2015) Análise Socioeconômica e Produtiva de Mulheres Extrativistas de Caranguejo (Ucides cordatus) da Comunidade de Guarajubal, Marapanim. Estado do Pará Informações Econômicas 45(3):5–11

    Google Scholar 

  • Azevedo N (2012) Política Nacional para o Setor Pesqueiro no Brasil 2003-2011. Tese de Doutorado. Programa de Pós-graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento. UFPR. Curitiba. Available http://dspace.c3sl.ufpr.br/dspace/handle/1884/29268

  • Begossi A, May PH, Lopes PF et al (2011) Compensation for environmental services from artisanal fisheries in SE Brazil: policy and technical strategies? Ecol Econ ( Elsevier) 71:25–32

    Article  Google Scholar 

  • Brasil (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2000) Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Lei n. 9985, de 18 de julho de 2000. Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2003) Concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Lei n. 10779, de 25 de novembro de 2003. Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2007) Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Decreto n. 6040, de 7 de fevereiro de 2007. Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2008). Territórios da Cidadania: proposta do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para redução da desigualdade social no meio rural brasileiro. Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2009a) Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura. Lei n. 11959 de 29 de junho de 2009. Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2009b). Mais Pesca e Aqüicultura. Plano de Desenvolvimento Sustentável: Uma rede de ações para o fortalecimento do setor. Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA). Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2010) Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS). Portaria n. 89, de 15 de abril de 2010. Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2015a) Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Decreto n. 8425, de 31 de março de 2015. Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2015b) Regulamento da Previdência Social. Decreto n. 8499, de 12 de agosto de 2015. Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2017) Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portaria n. 2.436, de 21 de setembro de 2017. Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2018) Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica. Decreto n. 9586, de 27 de novembro de 2018. Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2019a) Comitê Nacional das Zonas Úmidas. Decreto n. 10141, de 28 de novembro de 2019. Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2019b) Política de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras. Lei n. 13902, de 13 de novembro de 2019. Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2021) Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros—Rede Pesca Brasil. Decreto n. 10736, de 29 de junho de 2021. Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2023a) Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Medida Provisória n. 1154, de 1 de janeiro de 2023. Brasília

    Google Scholar 

  • Brasil (2023b) Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura. Decreto n. 11352, de 1 de janeiro de 2023. Brasília

    Google Scholar 

  • de Carvalho FEA, Callou ABF (2008) Extensão pesqueira e desenvolvimento local: a experiência da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca no Estado de Pernambuco, 2003–2006. Interações, Campo Grande 9(1):65–76

    Article  Google Scholar 

  • Cesário PS (2016) Redes de influência no Congresso Nacional: como se articulam os principais grupos de interesse. Revista de Sociologia e Política 24(59):109–127

    Article  Google Scholar 

  • CIRM (2000) Informativo da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). Brasília, 12(1)

    Google Scholar 

  • CNRH (2012) Resolução No 148 / 2012, Aprova o Detalhamento Operativo do Programa IX do Plano Nacional de Recursos Hídricos. Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH,https://www.ceivap.org.br/ligislacao/Resolucoes-CNRH/Resolucao-CNRH%20148.pdf

  • Dias Neto J (2010) Pesca no Brasil e seus aspectos institucionais: registro para o futuro. Revista Cepsul, Itajaí, 1(1)

    Google Scholar 

  • Dos Santos LFT (2020) Mulheres na Pesca: Caracterização e Percepções sobre o Trabalho Feminino na Comunidade Pesqueira do Rio do Meio, Guarujá, SP. Instituto de Biociências, UNESP – Campus do Litoral Paulista, São Vicente

    Google Scholar 

  • FAO (1995) Code of conduct for responsible fishing. FAO, Rome

    Google Scholar 

  • FAO (2012) Voluntary guidelines on the responsible governance of tenure of land, fisheries & forests in the context of national food security. FAO, Rome

    Google Scholar 

  • FAO (2013) Implementing improved tenure governance in fisheries – A technical guide to support the voluntary guidelines on the responsible governance of tenure of land, fisheries and forests in the context of national food security. Preliminary version, September 2013. FAO, Rome

    Google Scholar 

  • FAO (2015) Voluntary guidelines for securing sustainable small-scale fisheries in the context of food security & poverty eradication. FAO, Rome

    Google Scholar 

  • Farrington F (2021) Municipio de Mariana v BHP group: implications of the UK high Court’s decision. Bus Hum Rights J 6(2021):392–398

    Article  Google Scholar 

  • Freitas CT, Espírito-Santo HMV, Campos-Silva JV et al (2020) Resource co-management as a step towards gender equity in fisheries. Ecol Econ (Elsevier) 176:106709. https://doi.org/10.1016/j.ecolecon.2020.106709

    Article  Google Scholar 

  • Fundação Getúlio Vargas (2019) Projeto Rio Doce: Avaliação dos Impactos e Valoração dos Danos Socioeconômicos Causados para as Comunidades Atingidas pelo Rompimento da Barragem de Fundão. Análise das Matrizes de Danos no Contexto da Reparação do Desastre do Rio Doce. Rio de Janeiro; São Paulo

    Google Scholar 

  • Fundação Getúlio Vargas (2020) Projeto Rio Doce: Nota Técnica. Análise do Escopo e da Implementação do Projeto-Piloto Pescador de Fato para o Reconhecimento do Pescador Profissional Artesanal. Rio de Janeiro; São Paulo

    Google Scholar 

  • Fundo Brasil de Direitos Humanos (2018) Programa Rio Doce. Escolha de Assessoria Técnica para o Território 2—Região de Influência do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento (MG). Minas Gerais

    Google Scholar 

  • Gerhardinger LC, Mesquita B, Mattos SMG et al (2017) A strong, cohesive voice SAMUDRA report Chennai, 76:39–44

    Google Scholar 

  • Gomes LR (2011) Crimes de Pesca. Juruá, Curitiba

    Google Scholar 

  • Gonçalves Neto JB, Goyanna FAA, Feitosa CV et al (2021) A sleeping giant: the historically neglected Brazilian fishing sector. Mar Policy 209:105699

    Google Scholar 

  • International Labour Organization (1998) ILO declaration on fundamental principles and rights at work. Available https://www.ilo.org/declaration/lang%2D%2Den/index.htm

  • International Labour Organization (2007) Convention concerning the work in the fishing sector (adopted 14 June 2007, entered into force 16 November 2017) reg no I-54755

    Google Scholar 

  • Ishisaki FT, Prates AP (2021) Pesca por inteiro: histórico, panorama e análise. Instituto Talanoa, Rio de Janeiro

    Google Scholar 

  • Lopes PFM, Freitas CT, Begossi A (2020) A mulher e a pesca: Um olhar sobre a pesquisa e atuação feminina pesqueira no Brasil. Ethnos 5. https://doi.org/10.22276/ethnoscientia.v5i1.304

  • Mattos SMG (2011) Desafios à implementação de políticas públicas e à gestão participativa da pesca artesanal. In Mattos SMG, Moura RT, Maia Jr WM (eds), Gestão de pescarias costeiras e da maricultura. Anais da II Oficina de Trabalho de Aquicultura e Pesca do Nordeste. Ministério da Pesca e Aquicultura, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. Brasília, pp 79–96

    Google Scholar 

  • Mattos SMG, Wojciechowski MJ (2019) Existing institutional and legal framework and its implications for small-scale fisheries development in Brazil. In: Salas S, Barragán-Paladines MJ, Chuenpagdee R (eds) Viability and sustainability of small-scale fisheries in Latin America and the Caribbean, MARE publication series 19. Springer, Heidelberg, pp 495–511. https://doi.org/10.1007/978-3-319-76078-0_21

    Chapter  Google Scholar 

  • Mattos SMG, Wojciechowski MJ, Macnaughton AE et al (2017) Implementing the small-scale fisheries guidelines: lessons from Brazilian clam fisheries. In: Jentoft S, Chuenpagdee R, Barragán-Paladines MJ, Franz N (eds) The small-scale fisheries guidelines: global implementation, MARE publication series 14. Springer, Heidelberg, pp 473–494. https://doi.org/10.1007/978-3-319-55074-9_22

    Chapter  Google Scholar 

  • Melo PW, Mattos SMG, Araújo ME (2022) Disminución de los pescadores artesanales en Rio Formoso, Pernambuco: Una contextualización histórica en Brasil. In: América Profunda: visiones y convergencias en la oceanografía social del continente. Narchi NE, Beitl CM (eds), Mexico, pp 49–72

    Google Scholar 

  • Nakamura J, Hazin FHV (2020) Assessing the Brazilian federal fisheries law and policy in light of the voluntary guidelines for securing sustainable small-scale fisheries. Mar Policy 113:103798

    Article  Google Scholar 

  • Nakamura J, Chuenpagdee R, El Halimi M (2021) Unpacking legal and policy frameworks: a step ahead for implementing the small-scale fisheries guidelines. Mar Policy 129:104568

    Article  Google Scholar 

  • Oliveira VR (2013) O processo de participação social nos planos plurianuais do governo federal. In: Silva EM, Soares LB (eds) Experiências de participação institucionalizada. Belo Horizonte, pp 20–46

    Google Scholar 

  • Oliveira PC (2020) Viabilidade da pesca artesanal frente aos rejeitos de minério lançados na costa Norte do Espírito Santo: Uso do Conhecimento Tradicional. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal Fluminense, Campos dos Goytacazes

    Google Scholar 

  • Oliveira PC, Beneditto APM, Quaresma VS et al (2020) Pesca Artesanal e o desastre ambiental no rio Doce. Campos dos Goytacazes

    Google Scholar 

  • Primo PPB, Antunes MN, Arias ARL et al (2021) Mining dam failures in Brazil: comparing legal post-disaster decisions. Int J Environ Res Public Health 18:11346

    Article  Google Scholar 

  • Pryston A, de Souza ALM, Corrêa B et al (2020) Unlocking legal and policy frameworks for small-scale fisheries in Brazil. In: Nakamura J, El Halimi M, Chuenpagdee R (eds) Unlocking legal and policy frameworks for small-scale fisheries: global illustrations. TBTI Global Publication Series, St. John’s

    Google Scholar 

  • Rede com Rio com Mar (2020) Este Tsunami que nos fez acordar. Boletim Técnico 32. Edital Capes/CNPq/Fapemig/Fapes/ANA n° 6/2016. REDE CRCM

    Google Scholar 

  • Seixas CS, Kalikoski D (2009) Gestão participativa da pesca no Brasil: Levantamento das iniciativas e documentação dos processos. Desenvolvimento e Meio Ambiente Curitiba 20:119–139

    Google Scholar 

  • Silva MRO, Silva AB, Barbosa JC et al (2022) Empowering fisherwomen leaders helped reduce the effects of the COVID-19 pandemic on fishing communities: insights from Brazil. Mar Policy 135:104842

    Article  Google Scholar 

  • Silvino ASC, Hazin FHV (2021) O ordenamento pesqueiro brasileiro, competências e instrumentos de gestão. In: Viana DL et al (eds) Ciências do Mar: dos oceanos do mundo ao Nordeste do Brasil, pp 290–321

    Google Scholar 

  • Simonian LTM (2006) Pescadoras de camarão: gênero, mobilização e sustentabilidade na ilha Trambioca, Barcarena, Pará. Bol Mus Para Emílio Goeldi Ciências Humanas Belém 1(2):35–52

    Article  Google Scholar 

  • Soma (2014) Relatório final do diagnóstico participativo referente ao plano de trabalho para continuidade do diagnóstico participativo da Bacia de Campos – PEA-BC. Soma Desenvolvimento e Meio Ambiente. Petrobras/Ibama

    Google Scholar 

  • United Nations (1982) United Nations Convention on the Law of the Sea (Montego Bay, 10 December 1982, in force 16 November 1994) 1833 UNTS 396

    Google Scholar 

  • United Nations (2023) The Sustainable Development Agenda. https://www.un.org/sustainabledevelopment/development-agenda/. Accessed May 2023

  • Wojciechowski MJ (2014) Uma leitura teórica da espacialidade, institucionalidade e escalaridade do estado desenvolvimentista Brasileiro no ámbito da pesca. Dissertação de Mestrado. Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, São Paulo

    Google Scholar 

  • Wojciechowski MJ, Ferreira BMP, Vila-Nova DA et al. (2019) Defending the beach: transdisciplinary approaches in small-scale fisheries in Pernambuco, Brazil. In: Chuenpagdee R, Jentoft S (eds) Transdisciplinarity for small-scale fisheries governance, MARE publication series. Springer, Heidelberg, pp 283–301. https://doi.org/10.1007/978-3-319-94938-3_15

Download references

Author information

Authors and Affiliations

  1. Instituto Maramar para a Gestão Responsável dos Ambientes Costeiros e Marinhos / Independent Researcher, São Paulo, Brazil

    Sérgio Macedo Gomes Mattos

  2. University of Strathclyde Law School, Glasgow, UK

    Julia Nakamura

  3. Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento/ Instituto de Economia/UFRJ, Rio de Janeiro, Brazil

    Mariana Clauzet

  4. Instituto Maramar para a Gestão Responsável dos Ambientes Costeiros e Marinhos, São Paulo, Brazil

    Fabrício Gandini Caldeira

  5. Legal and Fishing Regulations Expert and Independent Researcher, São Paulo, Brazil

    Ana Silvia Costa Silvino

Authors
  1. Sérgio Macedo Gomes Mattos
    View author publications

    You can also search for this author in PubMed Google Scholar

  2. Julia Nakamura
    View author publications

    You can also search for this author in PubMed Google Scholar

  3. Mariana Clauzet
    View author publications

    You can also search for this author in PubMed Google Scholar

  4. Fabrício Gandini Caldeira
    View author publications

    You can also search for this author in PubMed Google Scholar

  5. Ana Silvia Costa Silvino
    View author publications

    You can also search for this author in PubMed Google Scholar

Editor information

Editors and Affiliations

  1. University of Strathclyde Law School, Glasgow, UK

    Julia Nakamura

  2. Department of Geography, Memorial University of Newfoundland, St. John's, NL, Canada

    Ratana Chuenpagdee

  3. The Norwegian College of Fishery Science, UiT – The Arctic University of Norway, Tromsø, Norway

    Svein Jentoft

Rights and permissions

Reprints and permissions

Copyright information

© 2024 The Author(s), under exclusive license to Springer Nature Switzerland AG

About this chapter

Check for updates. Verify currency and authenticity via CrossMark

Cite this chapter

Mattos, S.M.G., Nakamura, J., Clauzet, M., Caldeira, F.G., Silvino, A.S.C. (2024). Legal and Policy Frameworks in Brazil: Valuing Tenure Rights, Decent Work, and Gender Equality in Small-Scale Fisheries. In: Nakamura, J., Chuenpagdee, R., Jentoft, S. (eds) Implementation of the Small-Scale Fisheries Guidelines . MARE Publication Series, vol 28. Springer, Cham. https://doi.org/10.1007/978-3-031-56716-2_7

Download citation

Publish with us

Policies and ethics

Search

Navigation