Skip to main content

Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Licenciado em Direito; Aluno do Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

This is a preview of subscription content, log in via an institution to check access.

Access this chapter

Chapter
USD 29.95
Price excludes VAT (USA)
  • Available as PDF
  • Read on any device
  • Instant download
  • Own it forever
eBook
USD 189.00
Price excludes VAT (USA)
  • Available as PDF
  • Read on any device
  • Instant download
  • Own it forever
Softcover Book
USD 249.99
Price excludes VAT (USA)
  • Compact, lightweight edition
  • Dispatched in 3 to 5 business days
  • Free shipping worldwide - see info
Hardcover Book
USD 249.99
Price excludes VAT (USA)
  • Durable hardcover edition
  • Dispatched in 3 to 5 business days
  • Free shipping worldwide - see info

Tax calculation will be finalised at checkout

Purchases are for personal use only

Institutional subscriptions

Preview

Unable to display preview. Download preview PDF.

Unable to display preview. Download preview PDF.

Bibliografia

  • ADRAGÃO, P. P., A Liberdade Religiosa e o Estado, Almedina, Coimbra, 2002

    Google Scholar 

  • AFONSO VAZ, M., »Regime das Confissões Religiosas«, in JORGE MIRANDA (org.), Perspectivas Constitucionais. Nos 20 anos da Constituição de 1976, Vol. III, Coimbra Editora, Coimbra, 1998

    Google Scholar 

  • BRAGA DA CRUZ, M., »A Liberdade Religiosa na História Contemporânea de Portugal«, in Saturino Costa Gomes (Coord.), Liberdade Religiosa. Realidade e Perspectivas (Actas das V Jornadas de Direito Canónico), Universidade Católica Portuguesa — Centro de Estudos de Direito Canónico, Lisboa, 1998

    Google Scholar 

  • CAETANO, MARCELO, Manual de Ciência Políica e Direito Constitucional, 6a edição, Tomo II, Coimbra Editora, Coimbra, 1972

    Google Scholar 

  • CAETANO, MARCELO, Constituições Portuguesas, 7a edição, Verbo, Lisboa/S. Paulo, 1994

    Google Scholar 

  • GOMES CANOTILHO, J.J., »Anotação ao Acórdão no 174/93 do Tribunal Constitucional«, in «Revista de Legislação e Jurisprudência», Ano 126o, Nos 3832 a 3834 (1994)

    Google Scholar 

  • GOMES CANOTILHO, J.J., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 2a ed., Almedina, Coimbra, 1998

    Google Scholar 

  • MACHADO, JÓNATAS, Liberdade Religiosa numa Comunidade Constitucional Inclusiva. Dos Direitos da Verdade aos Direitos dos Cidadãos, in «Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra», Coimbra, 1996

    Google Scholar 

  • MIRANDA, J., »A Liberdade Religiosa em Portugal e o Anteprojecto de 1997 (Parecer emitido a solicitação da Conferência Episcopal Portuguesa)«, in «Direito e Justiça», Vol. XII, Tomo II, 1998

    Google Scholar 

  • MIRANDA, J., Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, 2a edição, Coimbra, Coimbra Editora, 1998

    Google Scholar 

  • VIEIRA DE ANDRADE, J. C., Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 2a edição, Almedina, Coimbra, 2001

    Google Scholar 

Download references

Authors

Editor information

Editors and Affiliations

Rights and permissions

Reprints and permissions

Copyright information

© 2006 Springer

About this chapter

Cite this chapter

Adragão, P.P., Gonçalves, D. (2006). Educação Religiosa nas Escolas Estatais. In: Martínez López-Muñiz, J.L., De Groof, J., Lauwers, G. (eds) Religious Education in Public Schools: Study of Comparative Law. Yearbook of the European Association for Education Law and Policy, vol 6. Springer, Dordrecht. https://doi.org/10.1007/1-4020-3863-1_4

Download citation

Publish with us

Policies and ethics