Assistance Benefits in Brazil pp 67-80 | Cite as
Administrative Process for the Purpose of the Concession of Welfare Benefits
Chapter
First Online:
Abstract
This paper consists of, in short, an approach to the administrative process for the purpose of the analysis of the right to receive Continued Contribution Benefits, as stated in Section 20 of Law no 8.742/93. This is the benefit originated from Article 203 of the Federal Constitution that predicts the subsystem of Social Assistance, in relation to the Social Security System. The objective of this paper is to analyze the aforementioned kind of process, from its instauration to its conclusion, searching for definitions for juridical regime, juridical nature, and pragmatic aspects related to the dynamics of the process.
Keywords
Social security Welfare benefits Administrative process Purpose ConcessionReferences
- Costa JRC (2013a) A Quebra de Paradigma na Perícia Médica: da concepção biomédica à concepção biopsicossocial. Revista de Previdência Social 392:591–610Google Scholar
- Costa JRC (2013b) Construção e efetivação do benefício de prestação continuada da LOAS: uma análise crítica da assistência social no Brasil e a perspectiva de sua efetivação através da construção jurisprudencial. In: Marco Aurélio Serau Júnior (Org) Comentários à Jurisprudência Previdenciária do STF, 1st edn. Juruá, Curitiba, pp 78–95Google Scholar
- Instrução Normativa INSS/PRES No 45, de 06 de agosto de 2010Google Scholar
- Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999Google Scholar
- Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993Google Scholar
- Portaria MPS no 548, de 13 de setembro de 2011Google Scholar
- Resolução CFM no 1.851, de 18 de agosto de 2008Google Scholar
Copyright information
© Springer International Publishing Switzerland 2016