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Sustainable Public Procurement in Brazil

  • Teresa Villac
  • Maria Cecília Loschiavo dos Santos
Chapter

Abstract

This chapter examines the inclusion of sustainability in the system of public procurement in Brazil. We present the law as a tool for environmental and social change. In this approach, we go beyond the reductionist view of administrative law as a mere operational tool for public procurement and the provision of government services and constructions. Further, we present development as incorporating fundamental ethical values, in contrast to the traditional paradigm that casts it as synonymous with economic growth. We detail the changes in Brazilian administrative law since 2010 that have introduced sustainability criteria into public procurement and the provision of public services and construction. The challenge of implementing these criteria in public procurement must be met by effective and collaborative public governance that acts in a network to support sustainability.

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© Springer Nature Switzerland AG 2020

Authors and Affiliations

  • Teresa Villac
    • 1
  • Maria Cecília Loschiavo dos Santos
    • 2
  1. 1.Federal Office of the Attorney General (AGU)São PauloBrazil
  2. 2.School of Architecture and Urbanism at the University of São PauloSão PauloBrazil

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