This is true for the “extradocumentary” fundamental rights that did not find their way into the BLM, but nevertheless are equally relevant and effective. To locate them, a referral technique shall be used, as stipulated in the following provision of the BLM: “The provisions of the International Covenant on Civil and Political Rights, the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, and international labour conventions as applied to Macao shall remain in force and shall be implemented through the laws of the Macao Special Administrative Region”.
This is a preview of subscription content, log in via an institution.
Buying options
Tax calculation will be finalised at checkout
Purchases are for personal use only
Learn about institutional subscriptionsPreview
Unable to display preview. Download preview PDF.
References
Cardinal P (2006a) La institución del recurso de amparo de los derechos fundamentales y la Juslusofonia — los casos de Macau y Cabo Verde. In: (coordenação de Héctor Fix-Zamudio e Eduardo Ferrermac-Gregor) AAVV, El derecho de amparo en el Mundo, Mexico
Cardinal P (2006b) Os direitos fundamentais em Macau no quadro da transição — Algumas con-siderações. In: Cuestiones Constitucionales — Revista Mexicana de Derecho Constitucional, n° 14, Janeiro—Junho de 2006
de Almeida Ribeiro M (2002) A Região Administrativa Especial de Macau e o Direito Internacional. In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, year VI, n° 13
de Andrade JCV (2001) Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 2nd edn. Coimbra
de Sousa MR (1979) Direito Constitucional — Introdução à Teoria da Constituição. Braga
Ghai Y (1999) Hong Kong's new constitutional order, 2nd edn. Hong Kong University Press, Hong Kong
Gomes Canotilho JJ (2003) Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7th edn. Almedina, Coimbra
Gouveia JB (1995) Os direitos fundamentais atípicos. Editorial Notícias, Lisbon
Gouveia JB (1998a) O estado de excepção no Direito Constitucional, vol I. Coimbra
Gouveia JB (1998b) O estado de excepção no Direito Constitucional, vol II. Coimbra
Gouveia JB (1999) A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Constituição da República Portuguesa. In: Perspectivas do Direito (Gabinete para a Tradução Jurídica), n° 6 de 1999, Macao
Gouveia JB (2000) Direito da Igualdade Social — guia de estudo. Lisboa
Gouveia JB (2002a) A Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau — contributo para uma compreensão de Direito Constitucional. In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, year VI, n° 13
Gouveia JB (2002b) Regulação e limites de direitos fundamentais. In: Novos Estudos de Direito Público, vol II, Lisbon
Gouveia JB (2003) A afirmação dos direitos fundamentais no Estado Constitucional Contemporâneo. In: de Paulo Ferreira da Cunha (org.) AAVV, Direitos humanos — teorias e práticas, Coimbra
Gouveia JB (2005a) Manual de Direito Internacional Público, 2nd edn. Livraria Almedina, Coimbra
Gouveia JB (2005b) Manual de Direito Constitucional, vol I. Livraria Almedina, Coimbra
Gouveia JB (2005c) Manual de Direito Constitucional, vol II. Livraria Almedina, Coimbra
Miranda J (1998) Manual de Direito Constitucional, vol III, 4th edn. Coimbra editora, Coimbra
Miranda J (2000) Manual de Direito Constitucional, vol IV, 3rd edn. Coimbra editora, Coimbra
Miranda J (2003) Manual de Direito Constitucional, vol I, 7th edn. Coimbra editora, Coimbra
Trigo M (2003) Por um lugar para Macau. In: de J.J. Gomes Canotilho (org.) AAVV, Colóquio de Direito Internacional-Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa, Coimbra
Vagli G (2000) La Regione Amministrativa Speciale di Macao. Pisa
Author information
Authors and Affiliations
Editor information
Editors and Affiliations
Rights and permissions
Copyright information
© 2009 Springer-Verlag Berlin Heidelberg
About this paper
Cite this paper
Gouveia, J.B. (2009). The Fundamental Rights in Macao. In: Oliveira, J.C., Cardinal, P. (eds) One Country, Two Systems, Three Legal Orders - Perspectives of Evolution. Springer, Berlin, Heidelberg. https://doi.org/10.1007/978-3-540-68572-2_42
Download citation
DOI: https://doi.org/10.1007/978-3-540-68572-2_42
Publisher Name: Springer, Berlin, Heidelberg
Print ISBN: 978-3-540-68571-5
Online ISBN: 978-3-540-68572-2
eBook Packages: Humanities, Social Sciences and LawLaw and Criminology (R0)