Abstract
This entry aims at presenting a short description of the gender equality treatment in Brazil’s legal system. It attempts to report basic norms, constitutional principles, and rules of equal treatment and gender equality based on Brazilian Constitution.
It is divided into two parts: the first part describes the social context of inequality and presents a timeline of equal treatment in Brazilian legal system; the second part describes the constitutionally based concepts such as equal treatment derivations of the principle of gender equality. It also presents legal rules and court decisions. The entry results were obtained after analyzing legislative and jurisprudential material. The entry results give an outlook of gender equality in Brazil’s legal system.
Gender equality – Brazilian Constitution – Brazil’s legal system
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References
Amaral, Aline Diniz do, Graziela Ansiliero, and Luis Henrique Paiva. 2019. Otávio José Guerci Sidone, Rogério Naganime Costanzi. A questão de gênero na idade para a aposentadoria no Brasil: elementos para o debate. Textos para discussão Ipea 2466: 7–69.
Ayzama, Alex Cabello, Alexandre Walmott Borges, and Wilcon Luciano Abreu. 2019. The analysis of the brazilian experience on fundamental rights: the description and appointment of topics to understanding the framework of constitutional rights in thehistory of brazilian constitutionalism. Revista de Estudos Jurídicos Unesp 23: 441–460.
Baleeiro, Aliomar. 2012. Constituições brasileiras. 1891. Vol. II. 3rd ed. Brasília: Senado Federal.
Baleeiro, Aliomar, and Barbosa Lima Sobrinho. 2012. Constituições brasileiras – 1946. Vol. V. 3rd ed. Brasília: Senado Federal.
Barboza, Estefânia Mariade, and Queiroz André Demetrio. 2019. Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista. Revista Direito GV: 1–34.
Cajado, Anne Ferrari Ramos, Thiago Dornelles, and Amanda Camyla Pereira. 2014. Eleições no Brasil. Uma história de 500 anos. Brasília: TSE.
Cavalcanti, Themístocles Brandão, Luiz Navarro de Brito, and Aliomar Baleeiro. 2012. Constituições brasileiras – 1967. Vol. VI. 3rd ed. Brasília: Senado Federal.
EBC. Pesquisa do IBGE mostra que mulher ganha menos em todas as ocupações. 03 de mar. de 2019. https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-03/pesquisa-do-ibge-mostra-que-mulher-ganha-menos-em-todas-ocupacoes#:~:text=Um%20estudo%20feito%20pelo%20Instituto,que%20os%20homens%20no%20pa%C3%ADs. acesso em 18 de dez. de 2020.
Geledés-Fundação Palmares. População negra escravizada no Brasil é detalhada em Censo de 1872. jan. de 2013. https://www.geledes.org.br/populacao-negra-escravizada-brasil-e-detalhada-em-censo-de-1872/?gclid=CjwKCAiArIH_BRB2EiwALfbH1PdVVrNOCPLe9UZDH_5C8l39Lb0nu_jT4JhHwHp9hc. acesso em 08 de dec. de 2020.
IIBGE. No Dia da Mulher, estatísticas sobre trabalho mostram desigualdade. 08 de mar. de 2018. https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/20287-no-dia-da-mulher-estatisticas-sobre-trabalho-mostram-desigualdade. acesso em 23 de dez. de 2020.
———. Indicadores Sociais Das Mulheres No Brasil. 07 de mar. de 2019. https://educa.ibge.gov.br/jovens/materias-especiais/materias-especiais/20453-estatisticas-de-genero-indicadores-sociais-das-mulheres-no-brasil.html. acesso em 18 de dez. de 2020.
Lima, João Alberto de Oliveira. 2013. A gênese do texto da Constituição de 1988. Brasília: Senado Federal.
Macedo, Luiz Cesar Machado, and Alexandre Walmott Borges. 2020. a concretização dos direitos sociais do trabalho no campo na vigência da constituição de 1946. Análise da ação legisladora de concretização no período democrático de 1946 a 1964. Revista Brasileira de História do Direito: 80–100.
Maia, Katia. 2020. Brazil: Extreme inequality in numbers. Oxfam International. https://www.oxfam.org/en/brazil-extreme-inequality-numbers#:~:text=Brazil%20is%20decades%20away%20from,as%20the%20remaining%2095%20percent.&text=Mean%20while%2C16%20million%20Brazilians%20live%20below%20the%20poverty%20line. acesso em 23 de dec. de 2020.
Marinho, Sérgio Augusto Lima, Luiz César Machado de Macedo, and Alexandre Walmott Borges. 2020. o constitucionalismo liberal brasileiro e o tratamento do trabalho no campo: bases constitucionais e concretização infraconstitucional. I encontro virtual do conpedi jun. de 2020: 60–79.
Memórias da Ditadura. 2020. História da Ditadura. http://memoriasdaditadura.org.br/periodos-da-ditadura/. acesso em 15 de dez. de 2020.
Nogueira, Otaciano. 2012. Constituições brasileiras. 1824. Vol. I. 3rd ed. Brasília: Senado Federal.
Oxfam International. 2020. Brazil: extreme inequality in numbers. https://www.oxfam.org/en/brazil-extreme-inequality-numbers#:~:text=Brazil%20is%20decades%20away%20from,as%20the%20remaining%2095%20percent.&text=Mean%20while%2C16%20million%20Brazilians%20live%20below%20the%20poverty%20line. acesso em 23 de dec. de 2020.
Poletti, Ronaldo. 2012. Constituições brasileiras – 1934. 3rd ed. Brasília: Senado Federal.
Porto, Walter Costa. 2012. Constituições brasileiras – 1937. 3rd ed. Brasília: Senado.
Roure, Agenor de. 2016. Formação constitucional do Brasil. Brasília: Senado Federal.
Silva, José Afonso da. 2014. Curso de direito constitucional positivo. 37th ed. São Paulo: Malheiros.
Tavassi, Ana Paula Chudzinski, and Pâmela Morais. 2019. Politize. Inciso I – Igualdade De Gênero. 28 de mai. de 2019. https://www.politize.com.br/artigo-5/igualdade-de-genero/?gclid=CjwKCAiAz4b_BRBbEiwA5XlVVkLAjS7wXRlsR7VHx3KOmtg8wH_1vb3K5VYfQWEZW0skUUuATXJ4cxoCIsYQAvD_BwE. acesso em 24 de set. de 2020.
Teles, Maria Amélia de Almeida. 2015. Violações dos direitos humanos das mulheres na ditadura. Revista de Estudos Feministas: 1001–1022.
Essential Reading
Andrade, Paes de, and Paulo Bonavides. 1994. História constitucional do Brasil. Brasília: OAB.
Brasil – Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. 1891. constituição da república dos estados unidos do brasil de 24 de fevereiro de 1891. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm. acesso em 15 de jul. de 2020.
Brasil – Constituição da RFB 1967. 1967. Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1967, de 24 de janeiro de 1967. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm. acesso em 02 de sept. de 2020.
Brasil – Constituição Da RFB De 1988. 1988. Constituição da RFB De 1988 de 05 de outubro de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. acesso em 02 de sept. de 2020.
Brasil – Constituição do império do Brazil. 1824. Constituição do Império do Brazil de 25 de março de 1824. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm. acesso em 02 de nov. de 2020.
Brasil – Constituição Dos EUB. 1937. Constituição dos EUB de 1937. 10 de nov. de 1937. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm. acesso em 12 de dec. de 2020.
Brasil – Constituição Dos Eub 1934. 1934. Constituição dos EUB de 16 de julho de 1934. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm. acesso em 2 de aug. de 2020.
Brasil – Constituição Dos EUB de 1946. 1946. Constituição dos EUB de 1946. 18 de set. de 1946. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm. acesso em 31 de aug de 2020.
Brasil – Constitution – English Version. 2019. Brasil – Constitution – English Version – STF. Brasil – Constitution – English Version. acesso em 23 de dec. de 2020.
Brasil – Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940. 1940. Decreto-Lei No 2.848, De 7 De Dezembro De 1940. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. acesso em set. de 2020.
Brasil – Emenda Constitucional N° 1, De 17 De Outubro De 1969. 1969. Emenda Constitucional N° 1, De 17 De Outubro De 1969. Emenda Constitucional N° 1, De 17 De Outubro De 1969. acesso em set. de 2020.
Carvalho, José Murilo de. 2008. Cidadania no Brasil. O longo caminho. 11th ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira.
Gomes, Lilia M., and Flávio Schwarcz. 2015. Dicionário da escravidão e liberdade. São Paulo: Cia das letras.
Faoro, Raymundo. 1991. Os donos do poder. 9th ed. Porto Alegre: Globo.
IBGE. 2020. Estatísticas Do Século XX. https://seculoxx.ibge.gov.br/economicas/contas-nacionais. acesso em 11 de set. de 2020.
Mello, Celso Antonio Bandeira de. 2017. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros.
Schwartzman, Simon. 1987. Bases do autoritarismo brasileiro. 4th ed. Rio de Janeiro: Publit.
STF – Principal. 2020. STF Principal. http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp. acesso em set. de 2020.
United Nations. 2020. Titles of multilateral treaties in the six official languages of the United Nations. https://treaties.un.org/Pages/Content.aspx?path=DB/titles/page1_en.xml. acesso em jun. de 2020.
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